TST - AIRR - 1380/2003-007-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR. Na dicção do artigo 13 do CPC, entende-se que o despacho saneador é inaplicável na fase recursal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 149/SBDI-1/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2003-007-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, despacho saneador.

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