STJ - REsp 442285 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072671-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL - ART. 1º DO DL N. 20.910/32 -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
O prazo prescricional da ação de indenização proposta contra pessoa
jurídica de direito público é de cinco anos (art. 1º do Decreto n.
20.910/32). O termo inicial do qüinqüênio, na hipótese ajuizamento
de ação penal, será o trânsito em julgado da sentença nesta ação, e
não a data do evento danoso, já que seu resultado poderá interferir
na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato
ou a negativa de sua autoria.
É curial observar que se mostra indiferente a circunstância de que
a sentença criminal transitada em julgado seja condenatória ou
absolutória, para fins de contagem do prazo.
Não faria o menor sentido defender que, após o curso da ação penal,
se a conclusão for pela absolvição do servidor público, não seria
esse o termo a quo do lapso qüinqüenal.
Verifica-se que o trânsito em julgado da sentença no crime ocorreu
em 10 de junho de 1994, tendo sido o processo baixado à origem no
dia 13 do mesmo mês e ano, e que a ação indenizatória foi proposta
em 17 de março de 1998, donde se conclui que não houve prescrição.
Recurso especial provido para que, afastada a prescrição, examine o
r. Juízo de primeiro grau as demais questões envolvidas na demanda.

Tribunal STJ
Processo REsp 442285 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072671-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 268
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", responsabilidade civil do estado.

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