STJ - REsp 184577 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0057493-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DECORRENTE DE DÉBITO DE
CONTRATO DE MÚTUO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PAGAMENTO
EFETIVADO POR TERCEIRO INTERESSADO - PRETENDIDA AFRONTA AO ART. 4º,
§ 1º, DA LEI N. 5.741/71, QUE PREVÊ AS CONSEQÜÊNCIAS EM VIRTUDE DO
NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 930 DO
CÓDIGO CIVIL (ATUAL ART. 304 DO CC) - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
- Da leitura do dispositivo legal tido por violado, verifica-se que
a penhora, a nomeação de depositário (art. 4º), a expedição de
mandado de desocupação contra a pessoa que estiver ocupando o imóvel
(§ 1º) e, bem assim, a desocupação do próprio executado (§ 2º), deve
ser observada no caso do não pagamento da dívida.
- O proceder do interessado estava previsto no artigo 930 do Código
Civil, atualmente disposto no artigo 304 do novo diploma civil:
"Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se
o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor".
De qualquer forma, poderia o terceiro, ainda que não interessado,
efetuar o pagamento, "em nome e por conta do devedor" (parágrafo
único, do art. 930, do CC).
- Não há perder de enfoque que o eventual descumprimento do
contrato, consubstanciado na possível venda do imóvel dado em
garantia, não é o objeto da ação de execução hipotecária aforada
pela instituição financeira.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 184577 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0057493-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 247
Tópicos recurso especial, execução hipotecária decorrente de débito de contrato de mútuo, sistema financeiro da habitação.

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