STJ - REsp 488780 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0168872-7


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PIS - SEMESTRALIDADE - VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC.
1. Tendo sido objeto da sentença e do apelo da FAZENDA, caberia ao
Tribunal examinar a tese da correção monetária da base de cálculo do
PIS semestralidade.
2. Omissão que implica em infringência ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488780 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0168872-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 278
Tópicos processo civil, recurso especial, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›