STJ - REsp 493342 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0165159-9


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.
1. Não se há de confundir órgão do Estado com o próprio o Estado,
que se enfrentaram na ação, para efeito de suprimir-se a
sucumbência.
2. Pela teoria do órgão examina-se de per si cada um deles para
efeito do art. 20 do CPC, que impõe sucumbência a quem é vencido.
3. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos
defensores públicos, o direito a honorários (art. 3º, § 1º, da Lei
8.906/1994).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493342 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0165159-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 280
Tópicos processo civil, honorários, defensoria pública.

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