TST - E-RR - 578206/1999


13/mai/2005

EMBARGOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONSTATADA. Interpretando-se a Orientação Jurisprudencial nº 123, da C. SBDI-1, extrai-se que a ajuda alimentação prevista em norma coletiva somente tem natureza indenizatória em decorrência de prestação de horas extras, isso porque tem por objetivo coibir as despesas realizadas com alimentação na hipótese de o trabalhador extrapolar sua jornada de trabalho. Sua finalidade, portanto, é de compensar o empregado que trabalha além de sua jornada normal, até que essa situação se normalize. No entanto, no caso dos autos, conforme afirmado pelo Eg. Tribunal Regional, a sentença de 1º grau não tratou de ajuda alimentação decorrente de prestação de horas extras. Aquela Eg. Corte examinou a controvérsia à luz do art. 458 da CLT, não havendo, desse modo, como se constatar contrariedade a orientação jurisprudencial citada. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578206/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, ajuda alimentação e cesta alimentação, natureza jurídica.

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