STJ - REsp 476715 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0154605-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE.
SUFICIENTES OS ELEMENTOS EM QUE SE BASEOU. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
“A invalidade do acórdão recorrido não ficou comprovada, visto
possuir fundamentos suficientes à prestação jurisdicional.
Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais. Precedentes
colacionados não guardam a necessária identidade fática com o
presente caso.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476715 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0154605-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 375
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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