TST - RR - 718988/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO. Não afronta o art. 7º da Lei 605/49 nem contraria a Súmula 172 desta C. Corte decisão que confirma o cômputo das horas extras habitualmente prestadas no cálculo do repouso remunerado. Além disso, a única ementa apta a cotejo veicula entendimento convergente com o acórdão recorrido e com a jurisprudência sumulada. Quanto ao adicional de periculosidade, o recurso esbarra na Súmula 126 desta C. Corte, tendo em vista o acórdão recorrido haver constatado a inexistência de risco nas condições de trabalho dos autores, para tanto se baseando em laudo pericial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718988/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, reflexo das horas extras nos descansos semanais, adicional de periculosidade.

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