STJ - AgRg nos EDcl no Ag 463912 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0088615-8


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.
1 - Se a fundamentação deduzida na decisão de improvimento do agravo
de instrumento for suficiente no exame das questões, não cabe
receber embargos de declaração, sob coima de omissão, visando obter
efeitos modificativos do julgado.
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 463912 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0088615-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 312
Tópicos agravo regimental, embargos de declaração, ausência de omissão e obscuridade.

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