STJ - AgRg no REsp 413340 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018055-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO. ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
1. A oposição de agravo regimental contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão
exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator, o que obsta a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413340 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018055-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 226
Tópicos processual civil, decisão proferida por colegiado, acórdão.

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