STJ - AgRg nos EDcl no Ag 490343 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010574-4


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA
PRESCRITA NO ART. 557, § 2º DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via Especial. Desta forma, inviável a admissão do
apelo com base na alínea "a". Aplicável, à espécie, o verbete
Sumular 284/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia.".
II - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
III - Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo interno, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o art. 557, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrada em 5%
(cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 490343 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010574-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 381
Tópicos processual civil, recurso especial, alínea "a".

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