STJ - EDcl no REsp 475573 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129376-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC E NÃO DO ART. 1º-D DA LEI
9.494/97 (COM A REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001) EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL,
ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO NO JULGADO - ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.
1. A MP 2.180-35 acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97,
disciplinadora de tutela antecipada contra a FAZENDA PÚBLICA,
determinando a não-incidência da norma quando não embargada a
execução. Entretanto, a regra somente se aplica às hipóteses em que
os honorários fixados no processo de conhecimento mostram-se
suficientes para também remunerar o trabalho do advogado na execução
do julgado.
2. Hipótese que trata de execução individual de direito individual
homogêneo certificado em ação civil pública. Aplicação do art. 20, §
4º, do CPC, fixando-se honorários para remunerar o advogado da parte
que não participou do processo de conhecimento.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 475573 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129376-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 274
Tópicos processual civil, embargos de declaração, honorários advocatícios.

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