TST - RR - 629678/2000


13/mai/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O proferimento de julgamento para além do pedido não é tema a cujo respeito haja sido erigida tese jurídica na instância percorrida, nem tampouco tenha havido provocação em sede declaratória. Sendo assim, preclusa a matéria. Incidente na espécie o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 desta Corte, a obstaculizar o exame das razões recursais, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 629678/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›