TST - AIRR - 65285/2002-900-03-00


13/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto recurso de revista fundado na alegação de afronta direta e literal de preceito da Constituição da República, cujo exame exige prévia verificação violação à literalidade de preceito de legislação ordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65285/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão proferida em execução, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›