TST - AIRR e RR - 74584/2003-900-02-00


13/mai/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA NAS CONTRA-RAZÕES DO RECLAMANTE. O depósito recursal efetuado pela reclamada não atende ao disposto na alínea "b" do inciso II da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, nem à tese adotada pela SDI desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 139, de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Recurso não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que a agravante, a despeito da transcrição do conteúdo do despacho agravado, não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 74584/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de deserção argüida nas contra-razões do reclamante, o depósito recursal efetuado.

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