TST - AIRR - 763/2000-064-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE A SÚMULA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como remarcou o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763/2000-064-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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