TST - AIRR e RR - 403/2000-006-07-00


13/mai/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte, revendo seu posicionamento a respeito da matéria, acabou por pacificá-lo, editando a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI (inserida em 27/9/2002), in verbis: “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Ocorre que não há possibilidade de proceder-se ao devido enquadramento da hipótese à orientação sumulada supratranscrita, em face da ausência de prequestionamento da matéria, nos termos do Enunciado nº 297, em virtude do qual não se vislumbra a pretendida violação legal nem a alegada divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Não conhecido do recurso principal da reclamante, mesmo que o tenha sido ao rés dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, não lograria conhecimento o recurso adesivo da reclamada, a teor do artigo 500, caput e inciso III, do CPC. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante desta Corte, de onde promanam os seguintes precedentes: E-RR-480.784/98; E-RR-222.076/95; RR-363.379/97; RR-629.425/00.6. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 403/2000-006-07-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, transação extrajudicial, esta corte, revendo seu.

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