TST - AIRR - 9413/1998-016-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DESFUNDAMENTADA. Recurso de revista genérico, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; OJSBDI1 de nº 90). 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. Reconhecido pelo eg. Regional, com fulcro na prova documental e testemunhal, a ausência de subordinação e habitualidade na prestação dos serviços, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório para o reconhecimento do vínculo empregatício, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9413/1998-016-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação desfundamentada.

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