STJ - REsp 463474 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0110091-1


12/ago/2003

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 4º, IX, DA LEI Nº 4.595/64. APLICAÇÃO DO CDC. FUNDAMENTO
INATACADO.
– É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida
assenta em mais de uma fundamento, por si só suficiente, e o recurso
não abrange todos eles. Súmula nº 283-STF.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463474 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0110091-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 235
Tópicos contrato bancário, abertura de crédito, taxa de juros.

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