TST - RR - 59118/2002-900-07-00


13/mai/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, sendo imprescindível a satisfação das exigências contidas na Lei 5.584/70, bem expressas no Enunciado 219 do TST. Recurso conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-ENTREGA DA GUIA. INDENIZAÇÃO. É necessário que o empregador libere para o empregado a guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, caso contrário dá origem ao direito à indenização. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59118/2002-900-07-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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