TST - AIRR - 36033/2002-902-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A TESTEMUNHAL - MULTA CONVENCIONAL - ART. 5º, II, CF - Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito à percepção de horas extraordinárias, por qualquer meio de prova admitida em Direito. A prevalência de um meio de prova sobre outro, pressupõe que as partes se desoneraram, cada qual, dos respectivos ônus, a ponto de o julgador precisar escolher a mais eficiente. O acórdão que decidiu segundo a distribuição legal do onus probandi, dá vigência aos arts. 333, I do CPC e 818 da CLT, não havendo se falar em afronta a tais dispositivos legais. A veracidade das declarações constantes de documento, escrito e assinado, é relativa e não será presumida, caso haja prova em sentido contrário. Inteligência do parágrafo único do art. 368 do CPC. Imprestáveis os arestos trazidos à colação, por tratarem de situação fática diversa daquela retratada na decisão regional. Incidência da Súmula 296/TST. O trabalho em sobrejornada é matéria com contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vedado na instância extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. A multa convencional, por ser condenação acessória, terá desfecho idêntico ao principal, uma vez que a reapreciação de documentos esbarra na Súmula 126/TST. Não fosse isso, o entendimento esposado no acórdão recorrido encontra eco na Orientação Jurisprudencial nº 239/SBDI-1/TST. A afronta ao art. 5º, II, da CF, ainda que fosse verificada, não resultaria em violação literal e direta, mas tão-somente, reflexa, o que não autoriza o destrancamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36033/2002-902-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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