TST - AIRR - 1179/1996-057-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDE FERROVIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A aplicação do artigo 46, do ADCT e do Enunciado 304, do C. TST, não alcança a Rede Ferroviária Federal, ora Agravante, limitando-se apenas às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil (item nº 10 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 Transitória). Sendo a extinção da empresa Recorrente decretada por ato do Presidente da República, através do Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização, não há que se falar em exclusão dos juros de mora. Ante a incidência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, nego provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/1996-057-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, rede ferroviária.

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