TST - AIRR - 799250/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A pretensão recursal encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, que não admite a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. REEXAME DA PROVA. Dentre outras premissas fáticas que firmaram o convencimento judicial acerca da existência de vínculo empregatício entre as partes, o Tribunal Regional, valorando a prova oral e documental, registra que o contrato de representação autônoma firmado pela empresa criada pelo reclamante, por imposição da reclamada, teve a finalidade de fraudar a legislação trabalhista, dado que havia subordinação ao gerente e fixação de metas a cumprir, igualmente como os vendedores empregados. Nesse contexto, a Agravante não pretende obter um novo enquadramento jurídico dos fatos litigiosos, e, sim, reabrir o debate em torno desses mesmos fatos e provas, o que é incabível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799250/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›