TST - RR - 752689/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA. Não-cabimento da imposição do óbice do valor de alçada para o não-conhecimento de remessa necessária e de recurso ordinário, notadamente quando em debate matéria constitucional. Incidência do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 e na Orientação Jurisprudencial nº 09 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 752689/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, união, remessa necessária e recurso ordinário.

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