TST - AIRR e RR - 3279/1991-015-05-00


13/mai/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. “A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante” (Enunciado nº 187 do TST). Recurso provido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. É sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum se destinam a impugnar decisão interlocutória, pela qual o juiz examina incidente suscitado no processo, sem o extinguir. A diferença entre ambos cinge-se à amplitude do seu manejo, que no cível pode ser contra todas as decisões interlocutórias, e no processo do trabalho apenas contra decisão denegatória de processamento de outro recurso, segundo se constata respectivamente dos artigos 522 do CPC e 897, alínea "b", da CLT. Tal diferença, por sua vez, revela-se absolutamente marginal a partir da identidade ontológica que os singulariza, em razão da qual é de se aplicar ao agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade do agravo civil, consagrados no art. 524 do CPC. Dentre esses requisitos, sobreleva destacar o do inciso II, consubstanciado na indicação das razões do pedido de reforma da decisão, as quais, por isso mesmo, devem guardar pertinência com a fundamentação que a ilustra. Dessa exigência, no entanto, ressente-se a minuta do agravo interposto. Logo, infere-se das razões do agravo que o reclamado passou ao largo dos motivos norteadores da decisão agravada, não tendo apresentado irresignação condizente com os fundamentos lá expostos, de modo que possibilitasse ao julgador ad quem aferir o desacerto do despacho agravado quanto ao trancamento do recurso de revista. Sendo assim, da injustificável inobservância do inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3279/1991-015-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, compensação, correção monetária.

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