TST - ROAR - 100238/2003-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. DUPLO FUNDAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, autônomos entre si, limitando-se a procurar infirmar apenas um deles, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar todos os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, se cada um deles for capaz, por si só, de manter o mesmo resultado do julgamento, voltando-se contra esta decisão e não diretamente contra a sentença rescindenda. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 100238/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, motivação, decisão recorrida.

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