TST - AIRR - 103718/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Regional, com base nos elementos fáticos constantes dos autos documento de fl. 11 - concluiu que foi atendido o requisito da cláusula 12ª da convenção coletiva de trabalho. Para se chegar à conclusão diversa sobre a matéria, seria necessário o revolvimento parcial ou total de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso de revista pela incidência do Enunciado 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103718/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não cumprimento do aviso prévio.

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