TST - RR - 108856/2003-900-02-00


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI CARACTERIZADA PROVIMENTO. Caracterizada a violação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF, quando mantido o direito ao salário. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO EFEITOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS NO CURSO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENUNCIADO Nº 363 DO TST. Consoante estabelece o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e assenta o Enunciado nº 363 do TST, a declaração de nulidade da contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, em razão da ausência de prévia realização do concurso público confere ao empregado o direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 108856/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento violação de dispositivo de lei caracterizada provimento, caracterizada a violação do.

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