TST - RXOF e ROMS - 13863/2002-000-14-00


13/mai/2005

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ato impugnado praticado por Gerente Regional do Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante o qual se determinou a desincorporação de vantagem incidente sobre os vencimentos dos Impetrantes, originariamente integrante de seus salários por força de decisão judicial transitada em julgado. Alteração da natureza jurídica do vínculo existente entre os Impetrantes e o ente da administração pública, de empregatícia para estatutária, por força do disposto na Lei nº 8.112/90. Ato de natureza administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia dele decorrente. Declaração de nulidade dos atos decisórios e encaminhamento dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 13863/2002-000-14-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos remessa necessária, recurso ordinário, mandado de segurança.

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