TST - RR - 37183/2002-902-02-00


13/mai/2005

ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118, DA LEI Nº 8.213/91 DOENÇA OCUPACIONAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS A matéria está pacificada nesta Corte pela Súmula nº378, que dispõe: " Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. art. 118 da Lei nº 8213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (CONVERSÃO DOS TEMAS NºS 105 E 230 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-1) I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado; II São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.” Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 37183/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos estabilidade prevista no artigo.

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