STJ - AgRg no Ag 462148 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085551-4


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. EXIGÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. LEI 10.352/2001. Art. 544, § 1º, do CPC.
1. A Lei 10.352/2001 não incluiu o comprovante de pagamento da taxa
de porte de remessa e retorno como sendo peça essencial para a
formação do agravo, muito embora a jurisprudência deste Tribunal
tenha pacificado a necessidade de sua juntada.
2. Exigência de juntada do comprovante de pagamento da taxa de porte
de remessa e retorno dos autos apenas para os agravos de
instrumentos formados após a vigência da Lei 10.352, em 26 de março
de 2002.
3. Suficiente a apresentação de notas fiscais para obtenção da
devolução de quantias pagas a título de empréstimo compulsório para
aquisição de combustíveis.
4. Agravo conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462148 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0085551-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 216
Tópicos processual civil, porte de remessa e retorno, exigência de comprovação.

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