STJ - EDcl no AgRg no Ag 391483 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0071815-3


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 281/STF.
1. Faz-se necessário o esgotamento das vias recursais próprias no
Tribunal de segundo grau para que possa socorrer-se da via especial
2. Incidência do Verbete n.º 281/STF.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 391483 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0071815-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 211
Tópicos processual civil, recurso especial.decisão monocrática, incidência da súmula n.º 281/stf.

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