TST - AIRR - 1876/2003-079-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Com relação ao tema, esta Corte já possui jurisprudência firmada, por meio da OJ 344 da SBDI-1. Quanto ao direito e à responsabilidade pelas diferenças da referida multa rescisória, também há a jurisprudência pacífica da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte. Incidência do parágrafo 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1876/2003-079-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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