TST - AIRR - 4813/1995-141-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1, DESTA CORTE. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional, quando do exame dos Recursos interpostos, deixou claro as razões do seu convencimento. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS ESPONTÂNEOS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. A controvérsia em torno da compensação dos aumentos espontâneos não alcança o patamar constitucional. O exame da matéria depende da análise de dispositivos infraconstitucionais e somente de forma reflexa haveria uma possível violação de normas da Constituição. O seguimento do Recurso de Revista encontra óbice no § 2º, do artigo 896, da CLT, bem como no Enunciado 266, do C. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4813/1995-141-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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