STJ - AgRg no Ag 428430 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0187518-0


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de
caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o
fundo de direito, mas tão-somente suas prestações.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 428430 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0187518-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 213 RNDJ vol. 46 p. 128
Tópicos processo civil, ação de indenização por morte, prescrição.

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