STJ - REsp 446012 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084642-6


12/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
MENORIDADE RELATIVA. PROVA.
Provada documentalmente a menoridade relativa do réu à época do fato
é de se reconhecer, com a redução estabelecida no art. 115 do CP, a
prescrição superveniente ocorrida, no caso, a partir da última causa
interruptiva.
Extinta a punibilidade, recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 446012 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084642-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 252
Tópicos penal, recurso especial, porte de arma.

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