TST - AIRR - 1888/1991-001-22-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, 2º, 18, 25 E 100, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O debate acerca da aplicação de Lei Estadual, julgada incidentalmente inconstitucional pelo Órgão Regional, em detrimento da norma constitucional de regência, de per si, descaracteriza a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de violação direta e literal a dispositivo à Constituição. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1888/1991-001-22-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução contra a fazenda pública, precatório.

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