TST - AIRR - 80/2003-069-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. ENUNCIADO 363. A contratação de servidor sem a observância do disposto no art. 37, II, § 2ª, da Constituição Federal acarreta a nulidade do contrato e, na forma do Enunciado 363 somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Decisão sintonizada com o entendimento sumular não desafia recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2003-069-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›