TST - ED-AIRR - 297/2002-002-13-40


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A falta de instrumento de mandato no nome do signatário do apelo torna inexistente a representação processual, impondo-se o não conhecimento do apelo. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 297/2002-002-13-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios não conhecidos por falta de representação processual, a falta de instrumento.

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