STJ - AgRg no Ag 460343 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076372-2


18/ago/2003

ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA
A PRÉVIA SATISFAÇÃO DAS PENALIDADES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO
INFRATOR.
1. É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de
veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia
notificação do infrator.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460343 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076372-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 197
Tópicos administrativo, retenção de veículo, multas.

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