TST - RR - 1811/2002-902-02-00


13/mai/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO CONSENTIDA. A jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido de que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1811/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos transação extrajudicial, adesão ao programa de demissão consentida, a jurisprudência desta corte.

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