TST - E-RR - 580790/1999


13/mai/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. A falta de impugnação específica no Recurso de Embargos, mediante a qual se buscaria infirmar as razões que levaram a Turma a decidir pelo não-conhecimento do Recurso de Revista, implica ausência de fundamentação. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. RAZÕES DIVORCIADAS DA DECISÃO EMBARGADA. Se a argumentação expendida no Recurso de Embargos é divorciada da matéria objeto da decisão da Turma, então é impertinente a insurgência, o que invibiliza a aferição de ofensa a dispositivo de lei, contrariedade à Súmula do TST e divergência de julgados.

Tribunal TST
Processo E-RR - 580790/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, ausência de impugnação específica aos fundamentos expendidos no acórdão recorrido, hipótese de não-conhecimento.

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