TST - RR - 15708/2002-900-03-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO CARACTERIZADA. Cotejando-se os Embargos de Declaração com o que restou decidido pela v. decisão embargada, denota-se o cunho protelatório da insurgência, haja vista que, na verdade, desafiavam recurso próprio. Tema recursal não conhecido. 2) HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. OJ N.º 23 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Os arestos colacionados traduzem tese ultrapassada por jurisprudência da SBDI-1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 23, que é perfeitamente aplicável à situação da Reclamada, tal como descrita pelo acórdão regional, atraindo-se a incidência do Enunciado n.º 333 do TST e do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Tema recursal não conhecido. 3) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EN. 338/TST. INCIDÊNCIA. ART. 896, § 5.º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com o En. 338/TST, o conhecimento esbarra no § 5.º do art. 896 da CLT. Tema recursal não conhecido. 4) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ENUNCIADO N.º 361. INCIDÊNCIA. ART. 896, § 4.º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n.º 7.369, de 20/9/1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Tema recursal não conhecido ante a incidência dos termos do art. 896, § 4.º, da CLT. 5) REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA.

Tribunal TST
Processo RR - 15708/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1) multa, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›