STJ - REsp 435157 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035628-0


18/ago/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO EM FAVOR DA
MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS. VINTE E CINCO ANOS. REDUÇÃO PARA CINQÜENTA
POR CENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RENDA. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO
FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO.
CÔMPUTO. PENSÕES VENCIDAS E DOZE VINCENDAS. MORTE. DANO MORAL.
REDUÇÃO.
1. Segundo a norma do art. 436 do Código de Processo Civil "o juiz
não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção
com outros elementos ou fatos provados nos autos", desde que o faça
de forma fundamentada. Precedente.
2. A análise e discussão de laudo pericial e sua valoração probante
são incompatíveis com a instância especial, revolvendo matéria
fático-probatória, atraindo a censura da súmula 07/STJ.
3. Da mesma maneira, a análise da dependência econômico-financeira
da pensionista com seu falecido filho reclama investigação
probatória, incidindo também o teor daquele verbete.
4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, o
pensionamento em favor dos genitores decorrente do falecimento de
filho deve ser de dois terços da renda auferida pela vítima já que,
por presunção, esta consumiria pelo menos um terço com o próprio
sustento.
5. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
que, após o momento em que a vítima completaria 25 anos, o
pensionamento fixado em favor de seus pais deve ser reduzido à
metade de sua renda, diante da presunção de provável matrimônio e
constituição de família própria, sendo devido até a data em que
completaria 65 anos.
6. Diante da instabilidade econômica hodierna e da ausência de
previsibilidade quanto a futura solvência de sociedade privada, a
constituição de capital para garantia do adimplemento do
pensionamento deve ser mantida.
7. O valor do capital utilizado na constituição de fundo para
garantia do adimplemento das pensões não deve ser computado no
cálculo dos honorários advocatícios. Na esteira da orientação da
Corte Especial o cálculo deve ser feito com base nas prestações
vencidas e doze vincendas, na percentagem fixada na instância a quo.
8. O Superior Tribunal de Justiça deve exercer o controle sobre as
indenizações fixadas a título de dano moral. O julgador deve
mensurar o valor com razoabilidade e moderação, aferindo a situação
econômica do indenizado evitando-se o enriquecimento sem causa.
9. Precedentes.
10. Primeiro recurso parcialmente conhecido e provido.
11. Segundo recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435157 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035628-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 210
Tópicos responsabilidade civil, acidente de trabalho, pensão em favor da mãe.

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