TST - AIRR - 1521/1991-018-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 195, I E II, DA CARTA MAGNA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1521/1991-018-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais e previdenciários, preclusão.

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