TST - AIRR - 797/2003-008-10-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. A violação argüida e a contrariedade apontada não viabilizam o processamento do apelo, porquanto expressamente afastada a primeira e porquanto não conhecido o Recurso Ordinário quanto ao teor da Súmula indicada contrariada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797/2003-008-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›