STJ - REsp 282510 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0104848-1


18/ago/2003

CIVIL. DANO MORAL. EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA. ANTERIORIDADE.
VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM.
INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O EVENTO E
REQUERIMENTO. CONSIDERAÇÃO.
1. Não há que se falar em nulidade se as questões colocadas nos
embargos declaratórios foram expressamente decididas pelo Tribunal a
quo, não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
recorrido.
2. É cabível a indenização por danos morais, em decorrência de
evento ocorrido antes da vigência da carta constitucional de 1988,
já que, no CCB de 1916, havia previsão da reparação dos danos
extrapatrimoniais, gênero do qual o dano moral é espécie.
Precedentes.
3. A fixação do dano moral pode ser implementada na instância
especial com razoabilidade e plausibilidade, a critério do julgador.
Precedentes.
4. O lapso temporal de 19 anos existente entre a ocorrência do
evento e o requerimento da indenização deve ser considerado na
fixação do quantum indenizatório. Precedentes.
5. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 282510 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0104848-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 209 RDDP vol. 7 p. 126
Tópicos civil, dano moral, evento danoso.

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