TST - AIRR - 666/2003-019-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS VEDADO. A questão do adicional de periculosidade veio a ser decidida, pelo Regional, com base no entendimento da Orientação Jurisprudencial n.º 5 da SBDI-1 desta C. Corte, ou seja, o de que o adicional de periculosidade é devido (aliás, integralmente) mesmo na hipótese de exposição intermitente a inflamáveis e/ou explosivos, tal como verificado ficou no caso dos autos, o que, de fato, impedia o trânsito do recurso (Súmula 333/TST). A norma coletiva que trata da ajuda-alimentação, segundo consignou o Regional, nada esclarece sobre a natureza salarial ou indenizatória dessa verba, o que, nesta esfera, não pode ser reexaminado (Súmula 126/TST); tampouco se preqüestionou o tema sob o enfoque da concessão em virtude de prorrogação da jornada de trabalho (Súmula 297 desta C. Corte). De outra parte, para arrematar, essa matéria foi julgada à luz da Súmula n.º 241 desta C. Corte, o que mais reforça o acerto da r. decisão recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2003-019-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, integração da ajuda-alimentação falta de prequestionamento, reexame de fatos e provas vedado.

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