TST - ED-AIRR - 362/2003-087-03-40


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A certidão de publicação do acórdão do Regional é peça essencial para a formação do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se houver nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não se verifica na hipótese.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 362/2003-087-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, a certidão de publicação.

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