TST - RR - 905/1999-089-09-00


13/mai/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Colegiado de origem reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, no período de 5/5/98 a 6/2/99, em evidente remissão ao exame da prova dos autos, constata-se ter se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, exaurindo a tutela jurisdicional e revelando-se descabida a argumentação de que o Regional não teria analisado os depoimentos prestados. Assim, impróprio o reexame pelo Regional de questão já analisada anteriormente pela mesma Corte ao reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, valendo acrescentar a oportunidade de a parte manifestar sua inconformidade com o decidido alhures no recurso de revista ora apresentado. Em relação às horas extras, constata-se ter o decisum concluído pela comprovação do fato constitutivo do direito do autor, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, que assegura ao juízo a livre apreciação da prova produzida, exaurindo a tutela jurisdicional. Ressalte-se que se encontra consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDBI-1, o entendimento de que admite-se o conhecimento do recurso quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou do art.

Tribunal TST
Processo RR - 905/1999-089-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, tendo o colegiado de.

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